Noemille Mota

O que fazer se o pai descumpre o acordo de guarda compartilhada

Caso haja descumprimento do acordo ou sentença de guarda compartilhada (ou unilateral com fixação de regime de visitas), é possível adotar providências administrativas, cíveis, processuais ou criminais que terão consequências para o pai que descumpre. Veja:

Administrativas:

Administrativamente é possível aplicar a multa prevista no art. 249, ECA; a medida socioeducativa disposta no art. 129, ECA ou, ainda, as medidas protetivas estipuladas no art. 100, ECA – em casos específicos.

A polícia deve ser acionada pela parte que pretende exigir o cumprimento do regime de guarda estabelecido, o Ministério Público e o Conselho Tutelar local deverão ser comunicados para providenciar as medidas acima descritas. A advogada responsável por garantir os interesses da parte também poderá acompanhá-la para assegurar o regular processamento das medidas nos referidos órgãos.

Cíveis:

Na esfera cível, é possível o requerimento de condenação por danos morais e materiais que porventura tenham ocorrido, nos termos dos art. 186 e seguintes do Código Civil. Exemplificando, no caso em que um dos genitores planeja viagem com o filho, já tenha custeado tudo e tenha que cancelar porque o outro deixou de cumprir o acordo/decisão de guarda.

Há circunstâncias, também, em que os genitores residem em locais diversos e um tenha que se deslocar para buscar o filho ou filha, o que tem custos e pode ser passível de ressarcimento na hipótese em que o outro impede o acesso e a convivência.

Impedir o acesso do genitor à criança, pode caracterizar alienação parental, conforme previsto no art. 2º da Lei 12.318/2020 e pode ser requerida a inversão da guarda ou a suspensão das visitas.

Processuais:

Processualmente há a possibilidade de requerer a aplicação da sanção pela litigância de má-fé e multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, diante do estabelecido nos art. 536, § 1º e § 5º e do art. 537 do CPC. O art. 213 do ECA também prevê a aplicação de multa nestes casos.

Criminais:

Descumprir decisões judiciais é crime e quem faz pode ser punido. O art. 536 do CPC/2015, em seu § 3º determina que as sanções pela litigância de má-fé e descumprimento (multas) não prejudicam as ações penais e cíveis cabíveis.

Descumprimento de ordem de servidor/funcionário público, pode determinar prisão em flagrante.

O direito à convivência é também da criança, cumprir o acordo/sentença de guarda compartilhada deve garantir o melhor interesse do filho ou filha. Ambos os genitores devem primar pelo desenvolvimento sadio dos filhos, evitando expô-los a riscos e situações traumáticas e respeitando, sempre, todas as decisões proferidas e acordos firmados para preservar e garantir os direitos deles.

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