Noemille Mota

O que é pacto antenupcial e como fazer?

Se você ainda não leu o nosso Guia Pré-casamento para #Girlboss, está perdendo o nosso melhor conteúdo acerca de regime de bens e dos cuidados necessários para proteger seu patrimônio quando casar.

Então, vai lá antes de começar a ler este artigo.

Mas o que é pacto antenupcial?

O pacto antenupcial é um contrato que deve ser elaborado antes do casamento e registrado no tabelionato de notas antes do processo de habilitação para casamento no Cartório de Registro Civil de Pessoais naturais, que serve para definir aspectos patrimoniais e outros durante o casamento.

Este pacto é obrigatório caso os noivos optem por um regime diferente da comunhão parcial de bens (que é o regime supletivo legal). Embora o nosso código civil traga 4 tipos de regimes de bens que podem ser adotados pelos nubentes, é possível criar um regime novo (mesclando os regimes vigentes) desde que não contrarie as disposições legais – Enunciado 331/ CNJ:

O estatuto patrimonial do casal pode ser definido por escolha de regime de bens distinto daqueles tipificados no Código Civil (art. 1.639 e parágrafo único do art. 1.640), e, para efeito de fiel observância do disposto no art. 1.528 do Código Civil, cumpre certificação a respeito, nos autos do processo de habilitação matrimonial.

Como fazer?

Então, o pacto antenupcial deve dispor de que forma se dará a partilha dos bens do casal (tanto individuais quanto comuns) em caso de falecimento e de divórcio. Dá para convencionar normas de convivência também, como quem lava a louça ou o banheiro e ainda fixar indenizações e multas em caso de descumprimento de cláusulas estabelecidas no pacto antenupcial.

Devido a importância deste pacto, o ideal é que o casal procure uma advogada especialista para elaboração da minuta do pacto antenupcial que será levado a registro através de escritura pública e só terá validade após o casamento.

É importante fazê-lo com antecedência, pois, há uma certa burocracia por parte dos tabelionatos no momento do registro do pacto, e a escritura precisa estar registrada para dar entrada no processo de habilitação para o casamento.

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Referências

Conselho Nacional de Justiça
Dias, Maria Berenice Manual de Direito das Famílias, Maria Berenice Dias – 12 ed. Rev. Atual e E amp. – Salvador. Editora Juspodium, 2020.