Noemille Mota

Os impactos da Lei Maria da Penha no Direito de Família

A Lei 11.340 de 2006 – Lei Maria da Penha – estabelece a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, determinando que estes terão competência civil e criminal para atender as demandas decorrentes de prática de violência doméstica e familiar contra mulher.

Artigos da Lei

O art. 33 da Lei Maria da Penha afirma, inclusive, que nos locais onde não forem estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, a vara crime acumula competência cível e criminal para os conhecer e julgar as causas desta natureza.

Então, o art. 14 fixa a competência híbrida dos juizados, o que leva a afirmar que todas as demandas cíveis inerentes ao caso, devem ser processadas na vara de violência doméstica ou na vara crime onde foi distribuída a demanda. Aliás, este é o posicionamento do STJ.

Por isso, falamos da relação da Lei Maria da Penha com o Direito de Família. Veja, nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, além das medidas protetivas de urgência, a juíza, da vara crime ou de violência doméstica, poderá analisar o pedido de divórcio/dissolução de união estável, guarda, alimentos, partilha de bens, etc. Ou seja, todos os requerimentos realizados que tiveram origem com o registro da violência doméstica que visam proteger e assegurar os direitos da mulher, bem como de sua prole.

Em decisão proferida no ano de 2018, o STJ  assegurou a “competência das varas especializadas em violência doméstica ou familiar contra a mulher a análise de demandas relacionadas aos interesses da criança e do adolescente nas hipóteses em que os pedidos estiverem ligados especificamente à prática de violência contra a mulher. Nesses casos, a competência é mantida inclusive nos pedidos de viagem internacional em companhia de menor de idade”.

É de extrema relevância para a vítima de violência doméstica e familiar, que a adoção das medidas reguladas pelo Direito de Família seja efetuada de maneira célere, pois muitas vezes suas vidas estão em risco, seu patrimônio, sua integridade física e mental.

Referências